Pedido de restituição em dinheiro começou em 1º de junho e pode ser feito até dia 30 deste mês
Em
duas semanas, mais de 13 mil contribuintes que querem receber os
créditos do Nota Legal em dinheiro fizeram a indicação pela internet – a
restituição soma R$ 1,2 milhão até agora, segundo levantamento
divulgado hoje pela Secretaria de Fazenda (SEF-DF).
"Com
o aumento das indicações na reta final, recomendamos que os
contribuintes efetuem o procedimento em horários com menor fluxo como,
por exemplo, antes das 8.00, no horário do almoço e após as 20.00",
orientou o coordenador de Arrecadação Tributária da SEF-DF, Marco
Antônio Vilarinho.
As
indicações começaram no início do mês e podem ser feitas até o dia 30
de junho pelo site da pasta, com previsão de transferência dos valores
para as contas corrente ou poupança informadas a partir de julho.
Vilarinho
lembra ainda que não houve registro de dificuldades no processo até
agora, e que o sistema da Secretaria de Fazenda está preparado para
atender a demanda nos momentos finais do prazo.
INDICAÇÃO
- Para fazer a indicação é necessário estar cadastrado no programa e
ter mais de R$ 25 em créditos acumulados entre 30 de julho de 2012 e 28
de fevereiro de 2013.
Os interessados devem informar os dados bancários ao entrar no site www.notalegal.df.gov.br, preencher
o formulário requerido e, em seguida, fornecer os dados da conta
corrente ou da caderneta de poupança que, obrigatoriamente, deve ser da
mesma titularidade do contribuinte.
Caso
sejam identificadas divergências nas informações bancárias, o crédito
volta para o cadastro para ser utilizado no próximo ano - os que
possuírem dívidas junto a Fazenda não poderão usar os valores.
A
medida obedece a Lei 4.886/12, promulgada em 25 de julho de 2012 e
regulamentada pelo Governo do Distrito Federal em 30 de outubro do mesmo
ano.
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